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1. Quem somos e âmbito desta política
Esta Política de Privacidade explica como o titular do site betlabel-portugal.com («Site», «nós») trata os dados pessoais das pessoas que o visitam («utilizador», «titular dos dados»). O Site é um portal informativo, em língua portuguesa, sobre a marca de apostas e casino BetLabel, destinado a maiores de 18 anos.
O Site não é um operador de jogo. Não aceita registos de contas de jogo, apostas, depósitos ou pagamentos, e não lhe pede dados de identificação ou financeiros. Quando segue uma ligação para o site do operador, os dados que aí fornecer são tratados pelo próprio operador, que é o responsável por esse tratamento, nos termos da respetiva política de privacidade.
O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através do Site pode ser contactado para qualquer questão sobre privacidade através do endereço contacto@betlabel-portugal.com.
2. Enquadramento legal
O tratamento de dados pessoais realizado através do Site cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, «RGPD»), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica portuguesa, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas.
3. Que dados pessoais tratamos
Tratamos apenas os dados estritamente necessários ao funcionamento do Site:
- Dados técnicos e de navegação: endereço IP, data e hora do acesso, página pedida, página de origem, tipo e versão do navegador, sistema operativo e mensagens de erro, registados automaticamente pelos servidores de alojamento.
- Dados de contacto voluntários: o endereço de email, o nome e o conteúdo da mensagem, apenas se decidir escrever-nos.
O Site não instala cookies próprios nem guarda informação no seu dispositivo (ver a Política de Cookies). Não tratamos categorias especiais de dados na aceção do artigo 9.º do RGPD, não criamos perfis de utilizador e não tomamos decisões individuais automatizadas com efeitos jurídicos ou similarmente significativos (artigo 22.º do RGPD).
4. Finalidades e fundamentos de licitude
| Finalidade | Dados | Fundamento (RGPD) |
|---|---|---|
| Disponibilizar o Site e garantir a sua segurança, incluindo a prevenção de abusos e ataques | Dados técnicos e de navegação | Interesse legítimo, artigo 6.º, n.º 1, alínea f) |
| Responder a pedidos, sugestões e reclamações | Dados de contacto voluntários | Diligências a pedido do titular e interesse legítimo, artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e f) |
| Cumprir obrigações legais e responder a autoridades | Os dados necessários em cada caso | Obrigação jurídica, artigo 6.º, n.º 1, alínea c) |
Se no futuro utilizarmos ferramentas de medição de audiências ou de publicidade que não sejam estritamente necessárias, só o faremos com o seu consentimento prévio, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, que pode retirar a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.
5. Menores de idade
O Site destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos, idade legal para jogar em Portugal. Não recolhemos intencionalmente dados de menores. Se tiver conhecimento de que um menor nos enviou dados pessoais, contacte-nos através de contacto@betlabel-portugal.com para que os possamos apagar.
6. Destinatários dos dados
Os dados podem ser acedidos por prestadores de serviços que atuam por nossa conta, como subcontratantes nos termos do artigo 28.º do RGPD, designadamente fornecedores de alojamento, de rede de distribuição de conteúdos e de segurança informática, vinculados por contrato a deveres de confidencialidade e segurança.
Podemos ainda comunicar dados a autoridades judiciais, policiais ou administrativas, quando a lei o exija. Não vendemos nem alugamos dados pessoais a terceiros.
As ligações para o site do operador ou para outros sites de terceiros levam-no para fora do Site. Esses sites têm as suas próprias políticas de privacidade e de cookies, pelas quais não somos responsáveis.
7. Transferências internacionais
Se algum prestador de serviços tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, a transferência só ocorre com as garantias previstas nos artigos 44.º a 49.º do RGPD, como uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão.
8. Prazos de conservação
- Registos técnicos dos servidores: até 90 dias, salvo se forem necessários por mais tempo para investigar um incidente de segurança.
- Mensagens e pedidos recebidos por email: pelo tempo necessário para dar resposta e, depois disso, até 12 meses, ou pelo prazo legal aplicável em caso de litígio.
Findos estes prazos, os dados são apagados ou anonimizados de forma irreversível.
9. Os seus direitos
Nos termos dos artigos 15.º a 21.º do RGPD, pode exercer a qualquer momento os seguintes direitos:
- Direito de acesso aos dados que lhe dizem respeito.
- Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos.
- Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»).
- Direito à limitação do tratamento.
- Direito de portabilidade dos dados que nos forneceu.
- Direito de oposição ao tratamento baseado em interesse legítimo.
- Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se basear nele, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
Para exercer estes direitos, envie um pedido para contacto@betlabel-portugal.com. Responderemos no prazo de um mês a contar da receção do pedido, prorrogável por mais dois meses quando a complexidade ou o número de pedidos o justifique, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD. O exercício dos direitos é gratuito, salvo pedidos manifestamente infundados ou excessivos. Podemos pedir informação adicional para confirmar a sua identidade.
10. Direito de reclamação
Se considerar que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável, tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, www.cnpd.pt.
11. Segurança
Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD, incluindo a encriptação das ligações por HTTPS, o controlo de acessos aos sistemas e a minimização dos dados recolhidos. Nenhuma transmissão pela Internet é totalmente segura, pelo que não podemos garantir a segurança absoluta da informação transmitida.
12. Alterações a esta política
Podemos atualizar esta Política de Privacidade para refletir alterações legais ou do funcionamento do Site. A versão em vigor está sempre disponível nesta página, com a indicação da data da última atualização.